Termos do serviço

Condições Gerais de Contratação da HCTT Europe GmbH, Hohenkrähenstrasse 14, DE-79798 Jestetten, www.hctteurope.com - info@hctteurope.com N.º de IVA: DE3405864369  - Registo Comercial n.º 731692

§ 1 Disposições gerais – Âmbito de aplicação

1. As presentes Condições Gerais de Contratação destinam-se exclusivamente a empresários. Para efeitos destas condições, entende-se por «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, com quem se estabeleçam relações comerciais e que atue no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente. Ao aceitar, na qualidade de cliente, as condições a seguir, confirma, entre outras coisas, perante a HCTT Europe GmbH que é um empresário.

2. As condições gerais de contrato aplicam-se a todas as relações comerciais, presentes e futuras, entre o cliente e a HCTT Europe GmbH, na sua versão mais recente. Aplicam-se a todas as informações fornecidas neste contexto em brochuras, listas de preços, anúncios publicitários, etc. Isto aplica-se independentemente de as informações terem sido prestadas oralmente ou por escrito.

3. Quaisquer condições gerais de negócio divergentes, contrárias ou complementares não passarão a fazer parte integrante do contrato, mesmo que a HCTT Europe GmbH tenha conhecimento das mesmas, a menos que a HCTT Europe GmbH concorde expressamente, por escrito, com a sua validade.

4. A HCTT Europe GmbH tem o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

§ 2. Celebração do contrato

1. As propostas da HCTT Europe GmbH são sem compromisso, salvo acordo escrito em contrário.

2. Ao efetuar a encomenda de um produto, declara de forma vinculativa a sua intenção de adquirir o produto encomendado. A HCTT Europe GmbH tem o direito de aceitar a proposta contratual contida na encomenda no prazo de duas semanas após a sua receção. A aceitação pode ser comunicada por escrito ou através da entrega do produto ao cliente.

3. A celebração do contrato está sujeita à condição de que a HCTT Europe GmbH receba o fornecimento corretamente e em tempo útil. Isto aplica-se apenas no caso de a falta de entrega não ser da responsabilidade da HCTT Europe GmbH. Será imediatamente informado da indisponibilidade do serviço. Qualquer contrapartida já paga será reembolsada imediatamente.

4. A HCTT Europe GmbH concede um direito de devolução de 14 dias a contar da data de entrega para todos os produtos listados no catálogo atual, que não lhe tenham sido vendidos a um preço especial. Em princípio, só serão aceites devoluções de produtos não abertos, em perfeito estado e na embalagem original. A devolução à HCTT Europe GmbH é efetuada a suas custas e por sua conta e risco. As devoluções com portes a cobrar não serão aceites sem consulta prévia à HCTT Europe GmbH.

5. As alterações a um contrato celebrado devem ser feitas por escrito. A revogação desta cláusula de forma escrita só pode ser efetuada por escrito.

6. O artigo 454.º e o artigo 455.º do BGB (Direito da República Federal da Alemanha) não são aplicáveis (aplicável apenas a clientes alemães)

§ 3 Reserva de propriedade

1. A HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de propriedade sobre a mercadoria até ao pagamento integral de todas as dívidas decorrentes de uma relação comercial em curso.

2. Na qualidade de cliente, tem a obrigação de tratar a mercadoria com cuidado. Caso sejam necessários trabalhos de manutenção e inspeção, deve realizá-los regularmente, a suas próprias custas. Compromete-se igualmente a comunicar à HCTT Europe GmbH qualquer mudança de domicílio ou de sede social.

3. Caso o valor das garantias constituídas a favor da HCTT Europe GmbH exceda o montante total das suas dívidas em mais de 20%, a HCTT Europe GmbH fica obrigada, a seu pedido, a libertar as garantias no valor correspondente ao montante excedente, até ao limite de 120% das dívidas ainda pendentes, conforme a sua escolha.

4. Compromete-se a comunicar imediatamente à HCTT Europe GmbH qualquer acesso de terceiros à mercadoria sujeita a reserva de propriedade, por exemplo, em caso de penhora, bem como eventuais danos ou a destruição da mercadoria.

5. A HCTT Europe GmbH tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução da mercadoria caso se verifique um comportamento da sua parte contrário ao contrato, nomeadamente em caso de atraso no pagamento ou de incumprimento de uma obrigação prevista no n.º 4 da presente disposição.

6. Tem o direito de revender a mercadoria no âmbito normal da sua atividade comercial. Cede desde já à HCTT Europe GmbH todos os créditos, no montante da fatura, que lhe venham a surgir em relação a terceiros decorrentes dessa revenda. A HCTT Europe GmbH aceita a cessão. Após a cessão, o cliente fica autorizado a cobrar o crédito. A HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de cobrar ela própria o crédito, logo que o cliente não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento e entre em incumprimento. Caso se encontre em incumprimento total ou parcial de um ou mais pagamentos, suspenda o pagamento ou tenha sido requerida a abertura de um processo de insolvência sobre o seu património, deixará de ter o direito de dispor da mercadoria sob reserva de propriedade. A HCTT Europe GmbH terá então o direito de rescindir o contrato, recuperar a mercadoria sob reserva de propriedade ou revogar a autorização que lhe foi concedida para cobrar os créditos decorrentes de revendas, bem como exigir informações sobre os destinatários da mercadoria sob reserva de propriedade, notificá-los da cessão do crédito correspondente e cobrar o crédito por conta própria. A HCTT Europe GmbH tem o direito de alienar livremente, a seu critério, a mercadoria sob reserva de propriedade eventualmente recuperada. No caso de transformação posterior, a HCTT Europe GmbH continua a ser o fabricante na aceção do § 950 do BGB (Direito da República Federal da Alemanha, aplicável apenas a clientes alemães)

7. Nem a invocação da reserva de propriedade nem a penhora do bem fornecido pela HCTT Europe GmbH constituem rescisão do contrato.

§ 4 Remuneração

1. O preço de venda oferecido pela HCTT Europe GmbH é vinculativo. O preço (líquido) do produto indicado não inclui custos de envio ou de seguro, nem despesas e impostos; estes custos serão calculados separadamente.

2. A HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de ajustar os preços em conformidade, com efeito para transações futuras, em caso de alteração das taxas de câmbio, direitos aduaneiros, impostos, custos de frete e seguro ou custos de aquisição.

3. A HCTT Europe GmbH tem o direito de alterar os preços mesmo após a celebração do contrato, caso se comprove que os fatores de custo determinantes para a fixação dos preços tenham sofrido alterações ou que o fornecedor da HCTT Europe Trading tenha comprovadamente aumentado os preços.

4. Salvo acordo em contrário, aplicam-se os preços constantes da tabela de preços em vigor da HCTT Europe GmbH na data da entrega (preço de tabela).

§ 5 Condições de pagamento

1. Salvo acordo em contrário, o preço de compra, bem como quaisquer outras remunerações, preços de prestações acessórias e despesas adiantadas, vencem no momento da entrega do objeto da compra. O desconto é calculado com base no montante líquido da fatura.

2. Pode efetuar o pagamento do preço de compra por pagamento antecipado, contra-reembolso, débito direto ou fatura. A HCTT Europe GmbH não é obrigada a aceitar cheques nem letras de câmbio. Caso estes sejam aceites, tal considera-se apenas como pagamento a título de cumprimento.

3. A HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de, em caso de atraso no pagamento da sua parte, suspender as entregas e/ou a prestação de serviços até ao pagamento integral de quaisquer dívidas pendentes, bem como de exigir juros de mora e a indemnização por outros danos sofridos pelo utilizador em consequência do atraso.

4. Só pode exercer um direito de retenção se a contrareivindicação se basear na mesma relação contratual.

5. Não tem o direito de compensar créditos perante a HCTT Europe GmbH, a menos que o crédito invocado para a compensação seja incontestável ou tenha sido declarado por sentença transitada em julgado.

6. Se, aquando da adjudicação do contrato, tiver induzido a HCTT Europe GmbH em erro quanto à sua solvabilidade ou se esta não tiver sido apresentada, e se tal circunstância não tiver sido detetável pela HCTT Europe GmbH, esta poderá rescindir o contrato sem prazo de prorrogação. Caso tais circunstâncias venham a ocorrer após a adjudicação do contrato, a HCTT Europe GmbH tem o direito de rescindir o contrato.

7. Durante o período de incumprimento, deverá pagar juros sobre a dívida monetária a uma taxa de 8% acima da taxa de juro de base. Se o incumprimento se prolongar por mais de 30 dias, a HCTT Europe GmbH enviar-lhe-á uma notificação de cobrança. Os custos por notificação de cobrança ascendem a, no mínimo, 12,00 EUR e devem ser reembolsados por si, para além de quaisquer outros custos de cobrança que possam surgir.

§ 6 Entrega

1. Os prazos de entrega são meramente indicativos. Os prazos de entrega acordados só começam a contar a partir do momento em que tiver cumprido quaisquer obrigações de cooperação.

2. A HCTT Europe GmbH tem o direito de efetuar entregas parciais. Na confirmação da encomenda é indicado o local para onde a mercadoria deve ser entregue. A mercadoria é entregue em embalagem habitual no comércio e adequada para o envio normal. Em caso de atraso na aceitação, o cliente arcará com todos os custos daí decorrentes, nomeadamente os custos de armazenamento e de mão-de-obra.

3. Na ausência de acordo em contrário, a HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de escolher a via e o meio de transporte. Todas as entregas são, por princípio, efetuadas a partir do armazém, a expensas e por conta e risco do cliente. O cliente assume igualmente o risco de transporte, mesmo que, excecionalmente, os custos de envio sejam suportados pelo utilizador.

§ 7.º Garantia

1. A HCTT Europe GmbH, à sua escolha, sanará as deficiências da mercadoria através de reparação ou substituição num prazo razoável. Todos os artigos e produtos que sejam indicados separadamente numa fatura/confirmação de encomenda com um preço unitário são considerados bens autónomos, aos quais se aplicam separadamente os eventuais direitos de garantia.

2. Se a reparação falhar, pode, em princípio, exigir, à sua escolha, a redução do preço ou a rescisão do contrato. No entanto, no caso de um incumprimento contratual de natureza meramente insignificante, em especial no caso de defeitos de natureza meramente insignificante, não tem direito à rescisão do contrato.

3. Deve notificar por escrito a HCTT Europe GmbH sobre defeitos evidentes imediatamente, o mais tardar no prazo de duas semanas a contar da receção da mercadoria; caso contrário, fica excluída a reivindicação do direito de garantia. Para o cumprimento do prazo, basta o envio atempado. Recai sobre si o ónus da prova total relativamente a todos os requisitos para a reivindicação, nomeadamente quanto ao próprio defeito, à data da sua constatação e à pontualidade da notificação do defeito.

4. No caso de reclamações em que, após verificação, não se verifique qualquer defeito imputável à HCTT Europe GmbH, ou que se devam a erros de utilização ou a um manuseamento inadequado da sua parte, o cliente está obrigado a reembolsar todos os custos incorridos pela HCTT Europe GmbH decorrentes da verificação das alegadas falhas.

5. Caso pretenda rescindir o contrato devido a um vício de direito ou de qualidade, após o fracasso da reparação, não tem direito a qualquer indemnização por danos decorrentes desse vício. Caso pretenda obter uma indemnização por danos após o fracasso da reparação, a mercadoria permanecerá na sua posse, desde que tal seja razoável. A indemnização por danos limita-se à diferença entre o preço de compra e o valor do bem com defeito. Esta disposição não se aplica se a HCTT Europe GmbH tiver causado a violação do contrato de forma dolosa.

6. O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria, desde que não se possa imputar dolo à HCTT Europe GmbH.

7. Caso os artigos fornecidos sejam bens usados e sejam expressamente vendidos como bens usados, a garantia fica excluída. A HCTT Europe GmbH não se responsabiliza por sinais de desgaste normalmente esperáveis, nem por avarias ou limitações na aptidão para utilização decorrentes da idade dos artigos. Fica excluído o direito à substituição.

8. Em princípio, apenas a descrição do produto fornecida pelo fabricante é considerada como acordada no que diz respeito às características da mercadoria. As declarações públicas, os argumentos de venda, as amostras de mercadoria e de apresentação ou a publicidade do fabricante não constituem, por si só, uma especificação contratual das características da mercadoria.

9. A HCTT Europe GmbH não concede quaisquer garantias no sentido jurídico. As garantias do fabricante não são afetadas por esta disposição.

§ 8 Limitações de responsabilidade

1.1 Em caso de negligência leve, a HCTT Europe GmbH só é responsável pela violação de obrigações essenciais do contrato (obrigações cardinais), bem como por danos pessoais e nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto. De resto, a responsabilidade pré-contratual, contratual e extracontratual limita-se ao dolo e à negligência grave, sendo que esta limitação de responsabilidade se aplica igualmente em caso de culpa de um auxiliar de execução ou de um representante legal.

1.2 Na medida em que as obrigações essenciais do contrato não sejam violadas por negligência grave ou de forma dolosa, a responsabilidade da HCTT Europe GmbH pelos danos ocorridos (incluindo danos indiretos) limita-se aos danos médios típicos e previsíveis à data da celebração do contrato e, em termos de montante, ao valor da encomenda por sinistro e aos danos relacionados com a mesma série. Estão excluídos todos os direitos e reclamações que excedam o acima exposto, independentemente do fundamento jurídico, nomeadamente a indemnização por danos indiretos, como, por exemplo, lucros cessantes.

1.3 A responsabilidade fica excluída na medida em que o dano ocorrido pudesse ter sido evitado se o utilizador tivesse tomado medidas razoáveis para minimizar o dano.

1.4 Em particular, confirma por este meio que utilizará a mercadoria apenas no âmbito da utilização prevista e que exerce a sua atividade com competência profissional.

2. As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a reclamações da sua parte decorrentes da responsabilidade pelo produto. Além disso, as limitações de responsabilidade não se aplicam a danos físicos e à saúde imputáveis à HCTT Europe GmbH.

3. Os direitos de indemnização por danos da sua parte decorrentes de um defeito prescrevem ao fim de um ano a contar da entrega da mercadoria. Isto não se aplica caso se possa imputar dolo à HCTT Europe GmbH.

§ 9.º Proteção de dados

Para obter informações detalhadas sobre a recolha, o tratamento e a utilização dos dados pessoais do utilizador no âmbito do registo, da execução do contrato de utilização e da utilização dos serviços da HCTT Europe GmbH, consulte aDeclaração de Privacidade daHCTT Europe GmbH.

§ 10 Disposições finais

1. Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha. As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda, bem como qualquer outra legislação internacional, não são aplicáveis.

2. O foro competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede da HCTT Europe GmbH. A HCTT Europe GmbH reserva-se o direito de intentar uma ação judicial na sede do cliente.

3. No âmbito do processamento da encomenda, os dados dos clientes são sujeitos a tratamento eletrónico e são armazenados como dados de base dos clientes. Para efeitos de verificação da solvabilidade, poderá ocorrer uma troca de dados com terceiros. O cliente concorda com o armazenamento dos dados e com a sua utilização no âmbito do processamento da encomenda.

4. Caso alguma disposição do contrato com o cliente, incluindo as presentes condições gerais de negócio, seja ou venha a ser total ou parcialmente inválida, tal não afetará a validade das restantes disposições. A disposição total ou parcialmente inválida deverá ser substituída por uma disposição cujo objetivo económico se aproxime, tanto quanto possível, do da disposição inválida.